ESTRUTURA ORGANIZACIONAL / INSTITUCIONAL

O objetivo consiste em se alojar as novas funções estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro na estrutura organizacional do município, considerando-se a proposta existente de reformulação ou uma nova proposta existente de reformulação ou uma nova proposta de estrutura organizacional.

   Para tanto, deverão ser desenvolvidas, sintetizando, as seguintes tarefas:

   Definição das Atribuição dos Órgãos e/ou Entidades de Trânsito

   A Autoridade de Trânsito

   A Fiscalização do Trânsito

1. Credenciamento

Polícia Militar

Polícia Civil

Funcionário Público

Agente Particular

b) Pró-labore dos credenciados / Polícia Militar ou Polícia Civil

Processamento das Multas

Digitação

Notificação

Administração da Receita

Operação do Trânsito

Manutenção dos Equipamentos

Projetos Serão de Regulamentação

Serão elaboradas as minutas de textos de leis, decretos e instruções necessárias ao desempenho das atribuições do município no atendimento ao código de Trânsito Brasileiro.

Projetos do Tipo:

Recursos de multas

Criação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Indicações e aprovação dos membros e aprovação pelo CETRAN.

Regulamento – Normas e Procedimentos

Remuneração dos Membros

Defesa Prévia

Nomeação da Autoridade de Trânsito

Criação do Fundo Municipal de Trânsito

Aplicação dos Recursos

Repasse para a União

Conselho de Administração

Criação do Órgão Executivo de Trânsito

Proposta de Estrutura Operacional

Objetivando dar suporte às atividades fim do trânsito, quais sejam, a operação e a fluidez do tráfego de veículos e pedestres, prevê-se a implantação das seguintes áreas:

Parte Operacional

Área Administrativa/Financeira

Área Técnica

Área de Operação, incluindo:

monitoramento do tráfego;

A manutenção dos equipamentos existentes;

A implantação de novos equipamentos.

Fiscalização

Agentes e Orientadores

Talonário de Multas

Processamento de Multas

Treinamento – Cursos Intensivos de :

Noções Básicas de Engenharia de Trânsito

Operação de Trânsito

Fiscalização

Instruções e Procedimentos

Elaboração das instruções e procedimentos para as atividades de rotina;

Elaboração das instruções para as atividades de planejamento, projeto, indicação de normas e padrões de projeto, operação do sistema viário e de sua sinalização;

Consolidação em Manual, das instruções e procedimentos;

Elaboração de um programa de implantação de início de funcionamento dos novos órgãos de trânsito.

Organização do Sistema de Trânsito

Análise jurídica da Lei Orgânica, Leis de estruturação da Prefeitura, de suas secretarias, de estabelecimento de competências e atribuições, Decretos e Atos administrativos regulamentadores da estruturação do Executivo municipal.

Elaboração de minutas de ajustes, emendas e projetos para ajuste do ordenamento jurídico visando a estruturação do Município para o exercício das competências, atribuições e direitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Elaboração de minutas de Decretos e Portarias de estabelecimento/designação do Órgão Executivo de Trânsito do Município e de credenciamento/designação de seus Agentes, para futura inserção no Sistema Nacional de Trânsito.

Orientação técnica para opções e encaminhamentos administrativos posteriores junto aos Órgãos Normativos e Executivos do Sistema Nacional de Trânsito para implementar o exercício das Competências municipais.

Minutas de ajustes dos Diplomas Legais de eficácia interna do mesmo e de seu Órgão Executivo junto ao Sistema Nacional de Trânsito.